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Código de Processo Penal Militar Anotado. Artigos 1º a 383 - Volume 1 (Em Portuguese do Brasil) - Jorge César de Assis
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Jorge César de Assis:

Código de Processo Penal Militar Anotado. Artigos 1º a 383 - Volume 1 (Em Portuguese do Brasil) - hardcover

ISBN: 8536239131

Hardcover, [EAN: 9788536239132], Juruá, Juruá, Book, [PU: Juruá], Juruá, O presente Código de Processo Penal Militar anotado é apresentado ao leitor em formato inédito no Brasil, suprindo… More...

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ISBN: 8536239131

[SR: 1906388], Hardcover, [EAN: 9788536239132], Juruá, Juruá, Book, [PU: Juruá], Juruá, O presente Código de Processo Penal Militar anotado é apresentado ao leitor em formato inédito no B… More...

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ISBN: 8536239131

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Beat Eisele:
Codigo de Processo Penal Militar Anotado: Artigos 1 a 383 - Paperback

2012, ISBN: 9788536239132

JURUA, 2012. paperback. Direito Penal, JURUA, 2012

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Details of the book
Código de Processo Penal Militar Anotado. Artigos 1º a 383 - Volume 1

O presente Código de Processo Penal Militar anotado é apresentado ao leitor em formato inédito no Brasil, suprindo uma lacuna vigente desde a edição do CPPM, em 1969. Com comentários legislativos, artigo a artigo, ao percorrê-lo, o leitor irá encontrar precisas referências históricas e comparativas com a legislação processual penal comum, além de moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Militares Estaduais, além de algumas decisões de Tribunais de Justiça. Os mandamentos constitucionais estão demonstrados sempre que o fato se faz necessário, já que o processo penal somente será legítimo se estiver incorporado ao Estado Democrático de Direito. Leitura indispensável para aqueles que militam na Justiça especializada, juízes, membros do Ministério Público e advogados, assim como para professores, acadêmicos de Direito e militares, enfim, a todos que desejam iniciar-se nesta seara fértil do Direito Brasileiro.

Details of the book - Código de Processo Penal Militar Anotado. Artigos 1º a 383 - Volume 1


EAN (ISBN-13): 9788536239132
ISBN (ISBN-10): 8536239131
Hardcover
Paperback
Publishing year: 2012
Publisher: Juruá

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Detail page last modified on 2017-10-23T16:02:21+01:00 (London)
ISBN/EAN: 9788536239132

ISBN - alternate spelling:
85-362-3913-1, 978-85-362-3913-2
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Book title: código penal portugues


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